Com base na Lei Complementar nº 473/2026, que reestruturou o instituto de previdência de Vila Boa, as competências e atribuições da Diretoria Executiva, do Gestor e do Diretor Financeiro são as seguintes:

1. Diretoria Executiva

A Diretoria Executiva é o órgão responsável pela execução das atividades de administração do VILA BOA PREV, devendo atuar em conformidade com a política de administração estabelecida por lei.

Além das funções administrativas gerais, a Diretoria Executiva tem a obrigação específica de realizar o processo de credenciamento de instituições financeiras e similares, sociedades corretoras e distribuidoras que atuem como agentes autônomos de investimentos, submetendo-o à análise do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos. É composta pelo Gestor e pelo Diretor Financeiro, ambos com mandato de quatro anos.

2. Gestor do VILA BOA PREV

O Gestor tem a função de organizar e supervisionar as atividades do instituto. Suas atribuições incluem:

• Concessão de benefícios: Conceder aposentadorias e pensões previstos em lei, após avaliação atuarial e observância dos planos de custeio.

• Representação e Administração: Representar o instituto em seus negócios jurídicos e praticar todos os atos de administração, como orientação, coordenação e supervisão das unidades administrativas.

• Gestão Orçamentária e Legislativa: Propor anualmente o orçamento ao Chefe do Poder Executivo e referendar leis e decretos assinados pelo prefeito que digam respeito ao instituto.

• Transparência e Controle: Dar publicidade aos atos administrativos e licitatórios, expedir instruções normativas e providenciar a instauração de sindicâncias ou tomadas de contas especiais, notificando os órgãos de controle quando necessário.

• Investimentos: Responsabilizar-se pela gestão das aplicações financeiras dos recursos previdenciários.

• Relacionamento Institucional: Prestar informações à Câmara Municipal quando convocado.

3. Diretor Financeiro

O Diretor Financeiro foca na gestão técnica, contábil e no planejamento estratégico. Suas principais competências são:

• Folha de Pagamento e Contabilidade: Coordenar a gestão da folha de pagamento de inativos e pensionistas, além da execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial.

• Planejamento e Orçamento: Coordenar a formulação de planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA) e da proposta orçamentária, acompanhando e avaliando seus resultados.

• Controle e Transparência: Supervisionar pagamentos e recebimentos, promover a atualização permanente de sistemas de informações governamentais e buscar a implementação do Programa Compliance Público.

• Convênios: Proceder à formalização de convênios para transferência voluntária de recursos, fiscalizar sua execução e encaminhar a prestação de contas aos órgãos de controle.

• Melhoria da Gestão: Promover planos de melhoria na gestão de convênios e coordenar a elaboração e manutenção dos regulamentos exigidos pela lei previdenciária.

• Suporte Tecnológico: Indicar as demandas de tecnologia necessárias para o funcionamento financeiro do instituto.