Leis

Reestrutura o Regime Próprio de

Previdência Social e a autarquia Instituto de

Previdência Social de Vila Boa – VILA

BOA PREV.

ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO

SUPLEMENTAR PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO

MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

SOCIAL - RPPS.

ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO

SUPLEMENTAR PREVIDENCIÁRIA DEVIDA

PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE

PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.

Dispõe sobre a adequação das normas e obrigatoriedade ao

cumprimento dos procedimentos estabelecidos pela Emenda

Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 junto ao

Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, a serem seguidos

pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal

Direta e Indireta e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências