Com base na Lei Complementar nº 473/2026.

As Atribuições do Conselho Fiscal de Previdência (Art. 23)

O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização interna e tem como deveres:

• Zelar pela gestão econômico-financeira.

• Examinar o balanço anual, balancetes e demais atos de gestão.

• Verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial.

• Acompanhar e fiscalizar o cumprimento do plano de custeio e os repasses de contribuições.

• Examinar livros e documentos a qualquer tempo.

• Emitir parecer sobre a prestação de contas anual da unidade gestora.

• Relatar discordâncias apuradas e sugerir medidas saneadoras.

• Manifestar-se sobre as contas mensais e anuais antes do envio ao Tribunal de Contas.

• Fiscalizar a aplicação da legislação e todas as demais ações do RPPS.

• Elaborar seu próprio regimento interno.