Com base na Lei Complementar nº 473/2026

Atribuições do Conselho Deliberativo de Previdência (Art. 17)

O Conselho Deliberativo é o órgão superior de deliberação colegiada, e suas competências incluem:

• Apreciar a proposta orçamentária do RPPS.

• Propor medidas para melhorar o funcionamento administrativo, financeiro e técnico do Instituto.

• Acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos.

• Autorizar a alienação de bens imóveis do patrimônio do Instituto.

• Examinar a contratação de agentes financeiros, seguros em grupo, convênios e ajustes.

• Deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados com encargos.

• Adotar providências para a correção de atos de gestão que prejudiquem o desempenho do Instituto.

• Acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS.

• Manifestar-se sobre a prestação de contas a ser remetida ao Tribunal de Contas.

• Solicitar estudos e pareceres técnicos (atuariais, jurídicos e financeiros).

• Dirimir dúvidas sobre a aplicação das normas regulamentares do RPPS.

• Garantir o pleno acesso dos segurados às informações de gestão.

• Manifestar-se em acordos de composição de débitos previdenciários do Município com o Instituto.

• Analisar os estudos atuariais referentes ao Plano de Custeio.

• Elaborar seu próprio Regimento Interno.

• Acompanhar a organização dos serviços técnicos e o ingresso de pessoal.

• Analisar a execução orçamentária, conferindo a exatidão dos fatos.

• Examinar as prestações de serviços aos servidores e dependentes e a tomada de contas dos responsáveis.

• Verificar os balancetes mensais com base em documentos comprobatórios de receita e despesa.

• Solicitar diligências e notificar autoridades para correção de irregularidades.

• Propor medidas para resguardar a transparência e eficiência da administração.

• Acompanhar o recolhimento mensal das contribuições e interceder junto ao Executivo em caso de atrasos.