Transparência e Cidadania

Com base na legislação municipal e na reestruturação promovida pela Lei Complementar nº 473/2026.

É composto por 03 membros, incluindo o Gestor do VILA BOA PREV e os Presidentes dos Conselhos Deliberativo e Fiscal (membros natos) ou indicados pelo Executivo.

Para atuar, os membros devem possuir certificação profissional específica e experiência comprovada nas áreas financeira, contábil ou atuarial.

Com base na legislação municipal e na reestruturação promovida pela Lei Complementar nº 473/2026.

Não. Desde a reforma de 2020, o RPPS de Vila Boa é responsável apenas pela concessão de aposentadorias e pensões por morte

. Benefícios temporários como auxílio-doença e salário-maternidade tornaram-se encargos diretos do Tesouro Municipal.

Com base na legislação municipal e na reestruturação promovida pela Lei Complementar nº 473/2026.

É o órgão superior de deliberação colegiada, composto por 05 membros efetivos (02 do Executivo, 01 do Legislativo e 02 representantes dos segurados) com mandato de 04 anos

. Cabe a ele apreciar a proposta orçamentária, acompanhar a gestão financeira e deliberar sobre a alienação de bens do Instituto.

Com base na legislação municipal e na reestruturação promovida pela Lei Complementar nº 473/2026.

O Conselho Fiscal atua na fiscalização interna, devendo examinar balanços, balancetes e atos de gestão

. Ele também verifica a coerência das premissas da avaliação atuarial e fiscaliza o cumprimento do plano de custeio e os repasses de contribuições pelo município.