Com base na Lei nº 200/2007 (Fonte 4), que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Vila Boa, e considerando as atualizações discutidas em nossa conversa (Reformas de 2020 e 2026), apresento o detalhamento dos tipos de aposentadoria e pensão:

3. Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição (Art. 30)

Requisitos Cumulativos:

10 anos de efetivo exercício no serviço público.

5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.

Homem: 60 anos de idade e 35 de contribuição.

Mulher: 55 anos de idade e 30 de contribuição.

Regra para Professor: Redução de 5 anos nos requisitos de idade e tempo para quem comprova exercício exclusivo em sala de aula.

Exemplo: Uma servidora com 55 anos de idade, 30 anos de contribuição e 10 anos de prefeitura solicita sua aposentadoria voluntária.

Citação: "O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição... desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos..." (Art. 30).