Com base na Lei nº 200/2007 (Fonte 4), que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Vila Boa, e considerando as atualizações discutidas em nossa conversa (Reformas de 2020 e 2026), apresento o detalhamento dos tipos de aposentadoria e pensão:

6. Regras de Transição (Arts. 50, 51 e 54)

A lei prevê condições especiais para servidores que ingressaram antes de reformas constitucionais específicas:

Pedágio (Art. 50): Para quem ingressou até 16/12/1998, exige idade mínima (53 homem / 48 mulher) e um período adicional (pedágio) de 20% do tempo que faltava para a aposentadoria na data da Emenda Constitucional nº 20/1998.

Integralidade (Art. 51 e 54): Garante proventos integrais (última remuneração) para servidores que ingressaram até 31/12/2003 (Art. 51) ou até 16/12/1998 (Art. 54), desde que cumpram requisitos mais rigorosos de idade, tempo de carreira e tempo de serviço público.